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28 de Outubro de 2021
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    Reclamação Trabalhista

    Arthur Noronha, Estudante de Direito
    Publicado por Arthur Noronha
    ano passado
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    AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI-CE

    XXXXXX​, qualificação e endereço completo, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional completo, com fulcro no artigo 840 caput e § 1º da CLT, ​propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,​ pelo rito ordinário, em face da ​YYYYY, qualificação e endereço completo, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:

    I) DO MÉRITO

    01) Da Justiça Gratuita:

    A reclamante atualmente não percebe salário, pois não possui vínculo empregatício. Com base no art. 790, § 3º da CLT, permite que a autora faça jus aos benefícios da justiça gratuita.

    Diantes do exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

    02) Adicional de Transferência:

    Alega a reclamante que inicialmente a contratação para desenvolver a prestação dos serviços fora para a cidade do Juazeiro do Norte/CE, em que certo período teve que ser transferida provisoriamente para empresa filial, por determinação do empregador, com estabelecimento na cidade do Recife/PE, a qual permaneceu pelo período de 18 meses, não sendo remunerada por quaisquer acréscimos de adicional de transferência. Com fulcro no art. 469, § 3º da CLT, é dever do empregador o repasse do adicional de transferência, como também exposto na OJ SDI-1 Nº 113, demonstrando que a transferência provisória legitima o dever do empregador ao pagamento do adicional, não sendo inferior a 25% do salário que o empregado fazia jus antes do deslocamento.

    Diante do exposto, requer a condenação da empresa ré ao pagamento dos 25% do adicional de transferência com base no salário percebido à época pela reclamante, somados aos reflexos das verbas contratuais e resilitórias.

    3) Da justa causa:

    É fato que em 20/04/2020, a reclamada fora dispensada por ter se negado a fazer revista íntima pelos funcionários da segurança da empresa ré, e por consequência o empregador demitiu a reclamante por justa causa, alegando ato de indisciplina e insubordinação. Vejamos, o art. 373-A, inciso VI da CLT, veda a revista íntina nos funcionários, evidenciando que a demissão por justa causa ocorrida no caso em tela, está em desconformidade com as leis trabalhistas.

    Diante do exposto, requer a reclamante a anulação da recisão por justa causa, bem como a condenação da empresa ré ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário ´proporcional, como também a multa de 40% do FGTS e a entrega das guias, a qual requer também as guias do seguro desemprego.

    4) Dos danos morais:

    Tendo em vista que o assédio moral configura-se quando o trabalhador ou empregado é exposto a situações contrangedoras e humilhantes, no período da jornada de trabalho e no exercício de suas funções. No caso em tela, está nítido que a reclamante foi exposta ao total constrangimento no momento em que era obrigada a passar por revista íntima, a qual fere a moral do empregado, pois não havia justificativa. Esta revista estava em total desconformidade com os padrões éticos de boa conduta por parte do empregador, já que o ato seria praticado por pessoa do sexo oposto, abrangendo ainda mais o assédio moral a qual a reclamante estava exposta. Nesse diapasão, observa-se o art. , inciso X, da CF, dispondo que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como já mencionado em tópico anterior, o art. 373-A, inciso VI da CLT, que veda a revista íntima por parte do empregador. Cabe demonstrar também que o art. 223-B da CLT, expõe que aquele que por ação ou omissão ofender a esfera moral do trabalhador deverá indenizá-lo, caso que já foi demonstrado acima.

    Deve-se salientar, que a Justiça do Trabalho tem total competência para julgar a matéria quanto aos danos morais, oriundos de relações trabalhistas, como dispõe o art. 114, inciso VI da CLT e súmula 392 do TST.

    Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais sofridos pela parte reclamante.

    5) Dos honorários advocatícios e sucumbenciais:

    Requer a condenação da empresa YYYYY, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT.

    II) Dos pedidos:

    a) A gratuidade da justiça nos termos do Art 790§ 3;

    b) requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência de no mínimo 25% do salário percebido pela reclamante durante esse período, incluindo também os reflexos das verbas contratuais e resilitórias. R$ XXXXXXX

    c) requer a anulação da rescisão por justa causa, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos, e também a liberação dos mesmos constando a entrega das respectivas guias, bem como as guias do seguro desemprego. R$ XXXXXX

    d) condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.R$ XXXXXX

    e) condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. R$ XXXXX.

    III) Dos requerimentos finais:

    Diante o exposto, requer:

    a) A notificação da reclamada para comparecer à audiência a ser designada pelo Douto Juízo, podendo apresentar contestação sob pena de ter como verdade as alegações aqui narradas:

    b) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;

    c) Por fim, a total procedência da reclamação trabalhista em todos os seus termos condenando a reclamada ao pagamento de verbas pleiteadas acrescidas de juros e correção monetária.

    Atribui-se a causa o valor de R$ XXXX, correspondente ao somatório das verbas que foram requeridas .

    Nestes termos,

    pede e espera o deferimento.

    Local e Data.

    Nome do advogado

    OAB/ nº XXXXX

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